Diploma expressamente revogado pelo n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/M, de 30 de junho
Regime jurídico e orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros da Madeira
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2006/M, de 30 de março - Estabelece o regime jurídico e orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros da Madeira