Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto - Concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da ação social
Decreto-Lei n.º 23/2022, de 14 de fevereiro - Prorroga o prazo de transferência das competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais no domínio da ação social
Decreto-Lei n.º 87-B/2022, de 29 de dezembro - Altera a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da ação social