Lei n.º 40/96, de 31 de agosto - Regula a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas
Lei n.º 3/2021, de 22 de janeiro - Primeira alteração à Lei n.º 40/96, de 31 de agosto, que regula a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas