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Programa de Cumprimento Normativo - Gabinete do Secretário Regional

Programa de Cumprimento Normativo do Gabinete do Secretário Regional, no ambíto do Decreto-Lei n.o 109-E12021, de 9 de dezembro, que aprovou o Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC) 09-10-2024 Equipamentos e Infraestruturas

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Anexos

Programa de Cumprimento Normativo
Anexo I - Plano de Prevenção de Risco de Corrupção e Infrações Conexas (PPR) - 2024-2027
Anexo II - Código de Ética e Conduta
Anexo III - Formação e Comunicação Integridade

Descritores

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