MENAC-Plataforma RGPC-O registo na Plataforma RGPC e o preenchimento do questionário por parte das entidades abrangidas é prorrogado até ao dia 14 de fevereiro de 2025

"Considerando que:

• No passado dia 25 de novembro de 2024 entrou em funcionamento a Plataforma RGPC, instrumento previsto na lei,  essencial para aproximar, de forma mais expedita e eficiente, as entidades abrangidas pelo regime geral da prevenção da corrupção (RGPC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, e o MENAC;
• Se tem verificado um afluxo muito significativo de registos por parte das cerca de 1800 entidades públicas a quem foi remetido o pré-registo;
• Várias entidades têm solicitado uma prorrogação do prazo do registo na  Plataforma RGPC por motivos atendíveis;
• O MENAC pretende facilitar o acesso à Plataforma RGCP e o cumprimento voluntário das obrigações para as entidades abrangidas.

Nestes termos, o registo na Plataforma RGPC e o preenchimento do questionário por parte das entidades abrangidas é prorrogado até ao dia 14 de fevereiro de 2025.

Em caso de dúvida, contacte o MENAC:
☎️ 210540950
📧 geral@mec-anticorrupcao.pt"