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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2023/M, de 26 de julho

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 13/2021/M, de 9 de junho, que estabelece o regime jurídico do pessoal não docente das organizações escolares da rede pública da Região Autónoma da Madeira 26-07-2023 Inspeção Regional Educação

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DLR-29_2023_M

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