Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2021/M, de 8 de abril - Aprova o Estatuto do Provedor da Administração Pública Regional
Portaria n.º 609/2021, de 9 de setembro, da SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS - Estabelece a composição e atribuições do Gabinete do Provedor da Administração Pública Regional, doravante designado por Gabinete do Provedor, estrutura de apoio direto ao Provedor, que tem por função coadjuvá-lo no exercício da sua atividade.