Lei-quadro do estatuto de utilidade pública
Aprovação:
Lei n.º 36/2021, de 14 de junho - Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública
Declaração de Retificação n.º 22/2021, de 9 de julho - Retifica a Lei n.º 36/2021, de 14 de junho - «Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública» https://dre.pt/application/file/a/166667863
Regulamentação:
Portaria n.º 138-A/2021, de 30 de junho - Procede à regulamentação da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, aprovada em anexo à Lei n.º 36/2021, de 14 de junho