Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1322/2022, de 16 de dezembro - Determina que nos dias 23, 24, 30 e 31 de dezembro de 2022, estejam dispensados de comparecer aos Serviços todos os funcionários que não sejam absolutamente necessários para garantir o funcionamento dos serviços imprescindíveis.
Despacho n.º 14471/2022, de 19 de dezembro, da Presidência do Conselho de Ministros - Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos nos próximos dias 23 e 30 de dezembro de 2022