Carreira de técnico superior especialista em orçamento e finanças públicas do Ministério das Finanças
Decreto-Lei n.º 58/2015, de 21 de abril - Carreira de técnico superior especialista em orçamento e finanças públicas do Ministério das Finanças
Alteração:
Decreto-Lei n.º 110-A/2023, de 28 de novembro - Aprova medidas de valorização dos trabalhadores das carreiras de regime especial em orçamento e finanças públicas e de especialista em estatística