Lei do Orçamento do Estado para 2002
Aprovação:
Lei n.º 109-B/2001, de 27 de dezembro - Orçamento do Estado para 2002
Alteração:
Lei n.º 16-A/2002, de 31 de maio - Primeira alteração à Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro (aprova o Orçamento do Estado para 2002)