Aprovação:
Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro - Lei de Enquadramento Orçamental
Alterações:
- Lei n.º 2/2018, de 29 de janeiro - Primeira alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro
- Lei n.º 37/2018, de 7 de agosto - Segunda alteração à Lei n.º151/2015, de 11 de setembro, Lei de Enquadramento Orçamental, recalendarizando a produção de efeitos da mesma (republicação)
- Lei n.º 41/2020, de 18 de agosto - Terceira alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, Lei de Enquadramento Orçamental, e primeira alteração à Lei n.º 2/2018, de 29 de janeiro
- Lei n.º 10-B/2022, de 28 de abril - Altera a Lei de Enquadramento Orçamental
Regulamentação:
Decreto-Lei n.º 126-C/2021, de 31 de dezembro - Aprova o regime transitório de execução orçamental