Estatuto das Pensões de Sobrevivência
Aprovação
Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de março - Aprova o Estatuto das Pensões de Sobrevivência
Alterações:
Decreto-Lei n.º 108/2019, de 13 de agosto - Altera o Estatuto da Aposentação e o Estatuto das Pensões de Sobrevivência e cria o novo regime de aposentação antecipada