Decreto-Lei n.º 138/2019, de 13 de setembro - Estabelece o estatuto profissional do pessoal da Polícia Judiciária, bem como o regime das carreiras especiais de investigação criminal e de apoio à investigação criminal
Decreto-Lei n.º 139-C/2023, de 29 de dezembro - Regula a atribuição do suplemento de regime especial de prestação de trabalho na Polícia Judiciária