Contraordenação
Os objetivos deste programa são:
- Reagir aos ilícitos de mera ordenação social que se verifiquem no âmbito das competências legalmente atribuídas à IRE;
- Instaurar, instruir e decidir ou remeter à entidade competente para decisão os respetivos procedimentos.
Dentro deste programa será desenvolvida a seguinte atividade:
–Processos de contraordenação.