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Direitos

Conheça os seus direitos 14-11-2018 Serviço de Defesa do consumidor
Direitos À qualidade dos bens e serviços;
À protecção da saúde e segurança física;
À formação e à educação para o consumo;
À informação para o consumo;
À protecção dos interesses económicos;
À prevenção e à reparação dos danos patrimoniais ou não patrimoniais que resultem da ofensa de interesses ou direitos individuais, homogéneos, colectivos ou difusos;
À protecção jurídica e a uma justiça acessível e pronta;
À participação, por via representativa, na definição legal ou administrativa dos seus direitos ou interesses.

Anexos

Descritores