Portaria n.º 61/2022, de 31 de janeiro
- Regula o reconhecimento, a validação e a certificação de competências no âmbito do Programa Qualifica. (Publicado no Diário da República n.º 21 - I Série).
Portaria n.º 62/2022, de 31 de janeiro
- Regula a criação e o regime de organização e funcionamento dos centros especializados em qualificação de adultos. (Publicado no Diário da República n.º 21 - I Série).