A Direção de Serviços de Assuntos Jurídicos e Apoio Técnico (DSAJAT), dentro das suas competências, presta apoio a todos os atos administrativos realizados pelos serviços da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia (SRE), por forma a garantir a sua absoluta legalidade, nomeadamente na aquisição de bens e serviços, na celebração de contratos-programa e protocolos e na análise e preparação de legislação da área educacional.
Intervém, também, na defesa dos interesses da Região Autónoma da Madeira em todo o contencioso que dirima pleitos sobre matéria do âmbito da SRE nos tribunais administrativos.