A elaboração do POT foi efetuada em conformidade com o disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 43/2008/M, de 23 de dezembro, tendo sido objeto:
• De acompanhamento dos municípios cujos territórios estejam incluídos no respetivo âmbito de aplicação, bem como por órgãos ou serviços da administração regional a quem caiba a tutela de interesses que o plano possa afetar, através de reuniões sectórias preparatórias e de solicitação de parecer escrito sobre a proposta de revisão, por parte da Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura (serviço da administração regional a quem cabe a tutela do plano), através de correio eletrónico em 1 de abril de 2015 e que decorreu por um período de 20 dias; Neste âmbito, foram solicitados pareceres às 11 câmaras municipais da RAM e a 10 serviços da administração regional e foram rececionados 11 contributos, sendo que 4 foram de Câmaras municipais e os restantes 7 de serviços da administração regional.
• De consulta pública entre os dias 15 de dezembro de 2016 e 11 de janeiro de 2017. Da consulta pública resultaram 13 contributos.
No âmbito do processo de acompanhamento os relatórios do plano foram disponibilizados em formato digital a todas a entidades notificadas e no processo de consulta pública em todos os municípios e na SRETC. Igualmente de referir que os Relatórios do POT e seus anexos submetidos a consulta pública incorporaram, na generalidade, os pareceres emitidos no decurso do processo de acompanhamento.