A Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (DRAAC), iniciou o procedimento de auscultação das entidades, Capitania do Porto do Funchal, Alfândega do Funchal e respetivos Municípios, para futura atribuição dos títulos de ocupação temporária em Domínio Público Marítimo para a época de Verão deste ano.
A lei da água, Lei n.º 58/2005 de 29 de dezembro traspõe para o ordenamento jurídico interno a diretiva n.º 2000/60/CE, tendo como objetivo a gestão sustentável das águas e a sua proteção, pelo que exige que as atividades que tenham um impacte significativo no estado das águas possuam de um título de utilização para serem desenvolvidas. Estes títulos são emitidos de acordo com o Decreto-Lei n.º 226-A, de 31 de maio e demais legislação complementar.