Resolução da Assembleia da República n.º 56/2009

Aprova a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque em 30 de Março de 2007. 25-07-2018 Direção Regional de Educação

Convenção Direitos das Pessoas com Deficiência aprovada pela Resolução da Assembleia da Republica N.º56/2009 de 30 de Julho, dispõe que cabe aos Estados Partes garantir a mobilidade pessoal das pessoas com deficiência, com o maior nível de independência possível, facilitando o acesso a ajudas à mobilidade através de dispositivos e tecnologias de apoio.

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