Compensação financeira para o setor das pescas: Resolução e Regulamento

Medidas de justiça e de equidade para todos os apanhadores, pescadores e armadores com residência fiscal na Região Autónoma da Madeira em virtude de o Governo Regional declarar uma situação de calamidade em uma freguesia ou concelho da ilha da Madeira 16-04-2020 Mar e Pescas

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Anexos

Medidas de compensação a pescadores, armadores e apanhadores em virtude de situações de calamidade

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