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Ofício Circular n.º 21
Eleições para corpos gerentes SPM - Envio de listagem membros mesas eleitorais
Oficio Circular n.º 30
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DL 65/2019
Mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 nas carreiras, cargos ou categorias integrados em corpos especiais
Circular Normativa S26/2023
Profilaxia contra a COVID-19 com Anticorpos monoclonais – Norma n.º 015/2022 de 30/11/2022 – Adenda à Circular Normativa n.º 2028 de 29/12/2022
Primeiros Socorros
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Governo acarinha Associação de Produtores e vê potencialidades no sector
DL 247/2007
Regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros, no território continental
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