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Ofício Circular n.º 1/2024-Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC)
O Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC) veio concretizar, em dezembro de 2021, a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024 aprovado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021 de 6 de abril.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021, de 18 de março – Diário da República n.º 66/2021, Série I, de 2021-04-06
Aprova a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024
Site do MENAC - Mecanismo Nacional Anticorrupção - já em funcionamento
O Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), entidade administrativa independente tendo por missão promover a transparência e a integridade na ação pública e garantir a efetividade de políticas de prevenção da corrupção e de infrações conexas, concretiza o quadro legal resultante da Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021, de 6 de abril, e do Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021.
Relatório de Execução do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas-2022
Relatório de Execução do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas-2022
Relatório do Plano de Prevenção 2022
Relatório de Execução do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
Plano de Prevenção 2023
Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas de 2023
Plano de Prevenção 2022
Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas de 2022
Relatório do Plano de Prevenção 2021
Relatório de Execução do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
Plano de Prevenção de Riscos de Gestão, Corrupção e Infrações Conexas da DRE 2022-2023
Plano de Prevenção de Riscos de Gestão, Corrupção e Infrações Conexas da DRE 2022-2023
Plano de Prevenção e Riscos de Corrupção e Infrações Conexas-2022
Plano de Prevenção e Riscos de Corrupção e Infrações Conexas-2022
Relatório de Execução do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas - 2021
Relatório de Execução do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas - 2021
Prevenção da corrupção 2017
Plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas
Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção, Infrações Conexas e Conflitos de Interesse de 2021
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Relatório (2020)
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