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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/M - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2021
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2021
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Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2021
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Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração regional autónoma da Madeira
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Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
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Diretrizes gerais acerca do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/M, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2021
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