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Primeira alteração à Organização e funcionamento do XVI Governo Regional da Madeira (outubro de 2025)
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SRE assegura transporte escolar na Ponta do Sol
A Câmara Municipal da Ponta do Sol é a única da Região a furtar-se a tal responsabilidade.
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Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2025/M-Aprova a organização e funcionamento do XVI Governo Regional da Madeira
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Ofício Circular N.º 103 de 29 de agosto de 2024
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Programa Madeira 2030
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Site do MENAC - Mecanismo Nacional Anticorrupção - já em funcionamento
O Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), entidade administrativa independente tendo por missão promover a transparência e a integridade na ação pública e garantir a efetividade de políticas de prevenção da corrupção e de infrações conexas, concretiza o quadro legal resultante da Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021, de 6 de abril, e do Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021.
Consulte a legislação - Programa Regional Madeira 2030
Fundo Social Europeu
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Ofício Circular N.º 065 de 14 de abril de 2023
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