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Lei de Bases do Sistema Educativo (Capitulo VIII)Lei n.º 46/86, de 14 de outubro
Lei bases do Ensino Particular e CooperativoLei n.º 9/79, de 19 de março
Estatuto das Creches e dos Estabelecimentos de Educação Pré-EscolarDecreto Legislativo Regional n.º 16/2006/M, de 2 de maio
Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade SocialDecreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro
Aplica à Região Autónoma da Madeira o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade SocialDecreto Regulamentar Regional n.º 3/84/M, de 22 de março
Altera a Portaria n.º 103/2011, de 18 de agosto, alterada e republicada pela Portaria n.º 119-A/2012, de 5 de setembro, que definiu as regras para a atribuição de apoios financeiros aos estabelecimentos de educação e ensPortaria n.º 318/2016, de 7 de setembro
Altera as regras para atribuição de apoios financeiros a conceder aos estabelecimentos de educação e ensino privado, aprovadas pela Portaria n.º 103/2011, de 18 de agosto.Portaria n.º 119-A/2012, de 5 de setembro
Define as regras para atribuição de apoios financeiros a conceder aos estabelecimentos de educação e ensino privado (retificada pela Declaração de Retificação publicada no JORAM, I série, nº 97 – suplPortaria n.º 103/2011, de 18 de agosto
Estatuto de Educação e Ensino Privado da Região Autónoma da MadeiraDecreto Legislativo Regional n.º 15/2011/M, de 10 de agosto
Autorizações de FuncionamentoA autorização de funcionamento relativa a estabelecimentos de educação e ensino privados deve ser requerida ao serviço competente da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia – Direção de Serviços de Apoios Financeiros aos Estabelecimentos de Educação e Ensino privados, até 28 de Fevereiro do ano escolar anterior ao do início das atividades.
Apoios SociaisComparticipação da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia para o pagamento da mensalidade fixada pelos Estabelecimentos de Educação Privados da Região Autónoma da Madeira
Estabelecimentos de Educação e de Ensino PrivadosLista de estabelecimentos de educação e ensino privados existentes na Região Autónoma da Madeira, no presente ano escolar, subdivididos por tipo de contrato
Apoio Financeiro aos Estabelecimentos de Educação e Ensino PrivadosPrincipais diplomas que regulamentam a atribuição de apoios financeiros aos estabelecimentos de educação e ensino privados na Região Autónoma da Madeira
Ofício Circular n.º 65Cadastro de Pessoal Não Docente dos Estabelecimentos de Educação e Ensino Privados
Parecer PGR 31/2018Legalidade das regularizações dos valores faturados à ADSE
Recuperação de património privado com incentivosGoverno Regional está a estudar formas de apoios aos proprietários, anunciou Vice-Presidente
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