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Oficio Circular nº 15
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Fossa Séptica utilizada por menos de 10 habitantes equivalentes
Circular Informativa S757/2022
Siexp - Procedimento de notificação prévia
Acórdão do Tribunal Constitucional 99/2019
Acórdão do Tribunal Constitucional 99/2019 - Notificação do requerido
Aditamento ao Alerta Alimentar – “Leite” de arroz para lactentes da marca “Modilac Expert Riz”
ALERTA RASFF
Alerta Alimentar – “Leite” de arroz para lactentes da marca “Modilac Expert Riz”
ALERTA RASFF
Alerta - Hyundai i40
Notificação RAPEX
Alerta - Mercedes-Benz modelo SLS AMG
Notificação RAPEX
Alerta - Anomalia airbag - Honda GL1800A Goldwing
Notificação RAPEX
Alerta Alimentar - queijo "Camembert de Normandie Tradition 250 gr"
RASFF
Acórdão STA 1/2009
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 1/2009
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