Lei do Orçamento do Estado para 2022
Lei n.º 12/2022, de 27 de junho - Orçamento do Estado para 2022
Execução do Orçamento:
Decreto-Lei n.º 53/2022, de 12 de agosto - Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2022
Regulamentação:
Decreto Regulamentar n.º 2/2022, de 7 de julho - Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado de 2022