O novo Decreto-Lei n.º 74/2017, procedeu à 5ª alteração do regime do Livro de Reclamações e Criou o formato eletrónico do Livro de Reclamações, para os prestadores de Serviços Públicos Essenciais (setores da água, energia, gás, comunicações eletrónicas e serviços postais).
Se pretender efetuar uma reclamação relacionada com os serviços acima identificados, poderá seguir o endereço abaixo.
Caso pretenda efetuar uma queixa eletrónica dos setores ainda não abrangidos pelo Livro de Reclamações Eletrónico, poderá utilizar o livro de reclamações em formato físico existente no estabelecimento comercial que pretende reclamar ou, em alternativa, a “Queixa Eletrónica” no site da ARAE: https://www.madeira.gov.pt/arae.
Links importantes:
Informação ao Operador Económico - Plataforma livro de Reclamações Eletrónico (.pdf 1745 Kb)
Instruções sobre como efetuar o registo do Operador Económico na Plataforma - Livro de Reclamações Eletrónico (.pdf 626Kb)
Manual do utilizador - Plataforma Livro de Reclamações Eletrónico / Operador económico (.pdf 922Kb)