Sistema de verificação de incapacidades (SVI), no âmbito da segurança social
Aprovação:
Decreto-Lei n.º 360/97, de 17 de dezembro - Procede à definição do sistema de verificação de incapacidades (SVI), no âmbito da segurança social
Alterações:
- Decreto-Lei n.º 165/99, de 13 de maio - Introduz alterações no regime jurídico da protecção na doença e ao sistema de verificação de incapacidades, constantes, respectivamente, do Decreto-Lei n.º 132/88, de 20 de Abril, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 287/90, de 19 de Setembro, e do Decreto-Lei n.º 360/97, de 17 de Dezembro
- Decreto-Lei n.º 377/2007, de 9 de novembro - Altera a composição das juntas médicas e das comissões de verificação no âmbito da segurança social e uniformiza os procedimentos de verificação de incapacidades no âmbito da Caixa Geral de Aposentações e da segurança social
- Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro - Cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais
- Lei n.º 2/2020, de 31 de março - Orçamento do Estado para 2020
- Decreto-Lei n.º 8/2024, de 5 de janeiro - Altera o sistema de verificação de incapacidades no âmbito da segurança social