Decreto Legislativo Regional n.º 22/2003/M, de 14 de agosto - Estabelece o estatuto do dirigente cultural da Região Autónoma da Madeira
Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2004/M, de 24 de abril - Regulamenta o estatuto do dirigente cultural da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 22/2003/M, de 14 de Agosto