Organização do Sistema Judiciário
Aprovação:
Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto - Lei da Organização do Sistema Judiciário
Alterações:
- Lei n.º 40-A/2016, de 22 de dezembro
- Lei n.º 94/2017, de 23 de agosto
- Lei Orgânica n.º 4/2017, de 25 de agosto
- Lei n.º 23/2018, de 5 de junho
- Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de dezembro - Aprova o novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943
- Lei n.º 19/2019, de 19 de fevereiro - Sexta alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
- Lei n.º 27/2019, de 28 de março - Aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial, procedendo à sétima alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, trigésima terceira alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, sétima alteração ao Código de Processo Civil, décima terceira alteração ao Regulamento das Custas Processuais, trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, quarta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro
- Lei n.º 55/2019, de 5 de agosto - Confere novas competências ao Tribunal da Propriedade Intelectual, procedendo à oitava alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto
- Lei n.º 107/2019, de 9 de setembro - Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil
- Lei n.º 77/2021, de 23 de novembro - Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário e o Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
Regulamentação:
- Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março - Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
- Lei n.º 19/2019, de 19 de fevereiro - Sexta alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
- Decreto-Lei n.º 38/2019, de 18 de março - Altera o mapa judiciário, reforçando a especialização dos tribunais judiciais
- Declaração de Retificação n.º 22/2019, de 17 de maio - Retifica o Decreto-Lei n.º 38/2019, de 18 de março, da Justiça, que altera o mapa judiciário, reforçando a especialização dos tribunais judiciais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 18 de março de 2019 - Consulta no DRe
- Lei n.º 77/2021, de 23 de novembro - Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário e o Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
Portaria n.º 307/2018, de 29 de novembro - Fixa o horário das secretarias dos tribunais, nos termos do disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março