Aprovação:
Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro - Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral
Alterações:
- Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de novembro;
- Decreto-Lei n.º 118/2009, de 19 de maio;
- Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de outubro;
- Decreto-Lei n.º 242/2012, de 7 de novembro;
- Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho;
- Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho;
- Decreto-Lei n.º 9/2020, de 10 de março - Adota as medidas necessárias ao cumprimento da obrigação de manter o livro de reclamações eletrónico
Regulamentação:
Portaria n.º 1288/2005, de 15 de dezembro - Aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro - Revogada expressamente pelo nº 1 do artigo 17.º da Portaria n.º 201-A/2017, de 30 de junho.
Portaria n.º 70/2008, de 23 de janeiro - Altera a Portaria n.º 1288/2005, de 15 de Dezembro, que aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro
Portaria n.º 896/2008, de 18 de agosto - Altera a Portaria n.º 1288/2005, de 15 de Dezembro, que aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro