Lei n.º 62/2017, de 1 de agosto - Regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa
Portaria n.º 174/2019, de 6 de junho - Regulamenta os termos da repreensão registada prevista na Lei n.º 62/2017, de 1 de agosto