Aprovação:
Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto - Estatuto do Bolseiro de Investigação
Alterações:
- Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto
- Lei n.º 12/2013, de 29 de janeiro
- Decreto-Lei n.º 89/2013, de 9 de julho
- Decreto-Lei n.º 123/2019, de 28 de agosto - Altera o Estatuto do Bolseiro de Investigação