Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto - Estabelece o regime da carreira especial médica, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional
Decreto-Lei n.º 137/2023, de 29 de dezembro - Procede à alteração das estruturas remuneratórias aplicável aos trabalhadores médicos integrados na carreira especial médica