Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2026
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2025/M, de 30 de dezembro - Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2026.
Execução do Orçamento:
Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2026/M, de 12 de junho - Execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira.