Resolução n.º 1153/2018, publicada no JORAM, I Série, n.º 210, 2.º Suplemento, de 18/12/2018, da PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL - Determina que nos dias 24 e 31 de dezembro de 2018, estejam dispensados de comparecer aos Serviços todos os funcionários que não sejam absolutamente necessários para garantir o funcionamento dos serviços imprescindíveis.