Diploma expressamente revogado pela alínea a) do artigo 4.º da Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro
Estatuto da Ordem dos Advogados
Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro - Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados e revoga o Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março, com as alterações subsequentes