Aprovação:
Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril - Estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local
Alterações: - Decreto-Lei n.º 86/2019, de 2 de julho - Procede à aplicação aos bombeiros municipais das categorias e das remunerações previstas para os bombeiros sapadores
- Decreto-Lei n.º 111/2023, de 29 de novembro - Clarifica a admissibilidade da atribuição de suplementos remuneratórios pela prestação de trabalho suplementar e de trabalho por turnos
- Decreto-Lei n.º 51/2025, de 27 de março - Altera o Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, que estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local
- Declaração de Retificação n.º 22-A/2025/1, de 23 de abril - Retifica o Decreto-Lei n.º 51/2025, de 27 de março, que altera o Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, que estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local - https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/04/07901/0000200002.pdf
- Decreto-Lei n.º 75/2026, de 9 de março - Altera o Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, que estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local.
Aposentação:
Decreto-Lei n.º 87/2019, de 2 de julho - Regula as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões de aposentação ou reforma dos trabalhadores integrados nas carreiras de bombeiro sapador e de bombeiro municipal