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DL 13/2024

Medidas de valorização de trabalhadores da Administração Pública 10-01-2024 Direção Regional da Administração Pública

DL 13/2024

Decreto-Lei n.º 13/2024, de 10 de janeiro - Aprova medidas de valorização de trabalhadores da Administração Pública

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Anexos

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Descritores

DL 13/2024 Medidas de valorização de trabalhadores da Administração Pública DL 84-F/2022 DL 58/2015 Carreira de técnico superior especialista em orçamento e finanças públicas DL 187/2015 Carreira de técnico superior especialista em estatística Lei 35/2014 LTFP Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

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