- Acordo de Empresa entre a ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S.A., Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos - SINTAP e o Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública da Região Autónoma da Madeira - STFP - RAM - Revisão Global
- Acordo de Empresa entre a ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S.A., Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos - SINTAP e o Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública da Região Autónoma da Madeira - STFP - RAM - Primeira Revisão
Disponível para consulta no JORAM:
- https://joram.madeira.gov.pt/joram/3serie/Ano%20de%202023/IIISerie-08-2023-04-14.pdf
- Acordo de Empresa entre a ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S.A., Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos - SINTAP e o Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública da Região Autónoma da Madeira - STFP - RAM - Segunda Revisão e Texto Consolidado
O Acordo de Empresa aplica-se em toda a Região Autónoma da Madeira e obriga, por um lado, a ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S.A. (ARM), cuja atividade principal é a gestão do Sistema Multimunicipal de Águas e Resíduos da Região Autónoma da Madeira e, por outro lado, os trabalhadores ao seu serviço, cujo contrato é regulado pelo Código do Trabalho (aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, com alterações) representados pelo Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (SINTAP) e pelo Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública da Região Autónoma da Madeira (STFP - RAM).
O Acordo de Empresa entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2019 ou no dia seguinte ao da sua publicação na 3.ª série do Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, consoante o que ocorrer posteriormente, e vigora pelo prazo de 3 anos, renovando-se, sucessivamente, por períodos de 1 ano.
É revogado o Acordo de Empresa celebrado entre estas no passado dia 27 de dezembro de 2017 e publicado na 3.ª série do JORAM a 2 de fevereiro de 2018.
São publicados os seguintes anexos:
Regulamento de Enquadramento Profissional
Regulamento de Enquadramento Salarial
Portarias de extensão:
- Portaria de Extensão n.º 1/2019, de 22 de janeiro, da Direção Regional do Trabalho e da Ação Inspetiva, SECRETARIA REGIONAL DA INCLUSÃO E ASSUNTOS SOCIAIS - Portaria de Extensão do Acordo de Empresa entre a ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S.A., Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos - SINTAP e o Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública da Região Autónoma da Madeira - STFP - RAM - Revisão Global
- Portaria de Extensão n.º 17/2023 - Portaria de Extensão do Acordo de Portaria de Extensão do Acordo de Empresa entre a ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S.A., Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos - SINTAP e o Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública da Região Autónoma da Madeira - STFP - RAM - Primeira Revisão - https://joram.madeira.gov.pt/joram/3serie/Ano%20de%202023/IIISerie-10-2023-05-15.pdf
Acordo de Adesão entre a ARM - Água e Resíduos da Madeira, S.A. e o SERS - Sindicato dos Engenheiros, ao Acordo de Empresa celebrado entre a mesma Empresa e o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (SINTAP), Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública da Região Autónoma da Madeira (STFP-RAM)