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Farmácias (Proc.º 64)
Para consulta clique sobre o número do JORAM
25-10-2016
Trabalho
ANO
Clausulado/Alterações
JORAM
III SÉRIE
PÁG.
DATA
1980
PRT - Portaria de Regulamentação do Trabalho
Regime de diuturnidades - BTE
971
16
29-04-1980
2010
Clausulado
9-18
13
02-07-2010
2010
PE - Portaria de Extensão
3
15
30-07-2010
2019
Clausulado
11-25
3
01-02-2019
2019
PE - Portaria de Extensão
2-3
5
04-03-2019
2019
Alteração
10
22
20/05/2019
2019
PE - Portaria de Extensão
12
6-7
25-06-2019
2020
Alteração Salarial e outras
(ver Anexos)
2
4-7
28/01/2020
2020
PE - Portaria de Extensão
(Ver Anexos)
4
2-3
28/02/2020
2022
Alteração salarial e outras e texto consolidado
10
23-46
06-07-2022
2022
PE - Portaria de Extensão
12
8
07-09-2022
2023
Alteração Salarial
10
26-30
15-05-2023
2023
PE-PortariaExtenao
12
6-7
12-06-2023
2023
Retificação
13
49-50
29-06-2023
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Anexos
PRT - Portaria de Regulamentação do Trabalho - Regime de diuturnidades - 1980
Revisão global 2010
PE - Portaria de Extensão - 2010
Revisão global - 2019
PE - Portaria de Extensão -2019
Alteração - 2019
PE - Portaria de Extensão - 2019
Alteração salarial e outras - 2020
PE - Portaria de Extensão - 2020
Alteração salarial e outras e texto consolidado - 2022
PE - Portaria de Extensão - 2022
Alteração Salarial - 2023
PE_PortariaExtensao_2023
Retificacao_2023
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