Portaria n.º 407/2023, de 16 de junho, da SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS - Regulamenta a tramitação do procedimento concursal para recrutamento de trabalhadores para os órgãos e serviços da administração direta e indireta da Região Autónoma da Madeira, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), conjugado com o disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2018/M, de 3 de agosto, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 1-A/2020/M, de 31 de dezembro, 28-A/2021/M, de 30 de dezembro, e 26/2022/M, de 29 de dezembro (LTFP-RAM). Revoga a Portaria n.º 910/2022, de 7 de dezembro, mantendo-se em vigor apenas para os procedimentos concursais publicitados na sua vigência e até à respetiva conclusão dos mesmos.