Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública
Administração regional autónoma da Madeira
Aprovação:
- Decreto Legislativo Regional n.º 27/2009/M, de 21/08.
Alteração:
- Decreto Legislativo Regional n.º 12/2015/M, de 21/12.
Administração central
- Lei n.º 66-B/2007, de 28/12.
Alterações:
- Lei n.º 64-A/2008, de 31/12;
- Lei n.º 55-A/2010, de 31/12;
- Lei n.º 66-B/2012, de 31/12.
Adaptações do SIADAP:
Adaptação aos serviços da administração autárquica:
- Decreto Regulamentar n.º 18/2009, de 04/09.
Adaptação do sistema ao pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré -escolar e dos ensinos básico e secundário:
- Portaria n.º 759/2009, de 16/07.
Adaptação do SIADAP 3 a trabalhadores integrados na carreira especial farmacêutica:
- Portaria n.º 26/2019, de 18 de janeiro - Procede à adaptação do subsistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3) a trabalhadores integrados na carreira especial farmacêutica
Regulamentação:
- Despacho Normativo n.º 4-A/2010, de 8 de fevereiro - Estabelece os critérios a aplicar na realização da ponderação curricular prevista no artigo 43.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, bem como os procedimentos a que a mesma deve obedecer
- Portaria n.º 905/2023, de 28 de novembro, da SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS - Regulamenta o artigo 60.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M, de 29 de dezembro, com vista à majoração das quotas previstas no n.º 1 do artigo 71.º do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2009/M, de 21 de agosto (estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração regional autónoma da Madeira), alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2015/M, de 21 de dezembro e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/M, de 31 de dezembro, em relação ao cumprimento dos objetivos inscritos no Quadro de Avaliação e Responsabilização (QUAR)