Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, local e regional do Estado
Aprovação:
- Lei n.º 2/2004, de 15/01.
Alterações:
- Lei n.º 51/2005, de 30/08;
- Lei n.º 64-A/2008, de 31/12;
- Lei n.º 3-B/2010, de 28/04;
- Lei n.º 64/2011, de 22/12;
- Lei n.º 68/2013, de 29/08;
- Decreto Legislativo Regional n.º 31-A/2013/M, de 31/12;
- Lei n.º 128/2015, de 03/09.
Adaptação à administração local
Aprovação:
- Lei n.º 49/2012, de 29/08.
Alterações:
- Lei n.º 82-B/2014, de 31/12;
- Lei n.º 42/2016, de 28/12.
Adaptação à administração autónoma da RAM
Aprovação:
- Decreto Legislativo Regional n.º 5/2004/M, de 22 de abril - Adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado
Alterações:
- Decreto Legislativo Regional n.º 27/2006/M, de 14 de julho;
- Decreto Legislativo Regional n.º 27/2016/M, de 24 de agosto - Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2004/M, de 22 de abril, que adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado;
- Declaração de Retificação n.º 15/2016, de 24 de agosto - Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 27/2016/M, de 6 de julho, da Região Autónoma da Madeira, que procede à segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2004/M, de 22 de abril, que adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 128, de 6 de julho de 2016;
- Declaração de Retificação n.º 20/2016, de 21 de outubro - Retifica a Declaração de Retificação n.º 15/2016, de 24 de agosto, da Presidência do Conselho de Ministros, que retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 27/2016/M, de 6 de julho, que procede à segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2004/M, de 22 de abril, que adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 24 de agosto de 2016
Regulamentação:
- Portaria n.º 422/2017, de 25 de outubro, da SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Aplica à administração regional autónoma da Madeira a Portaria n.º 146/2011, de 7 de abril, do Ministério das Finanças e da Administração Pública que define e regulamenta os cursos de cuja frequência com aproveitamento depende, o exercício de cargos de direção superior e intermédia ou equiparados nos serviços e organismos da administração pública central.
- Portaria n.º 103/2023, de 12 de abril, da PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR - Define e regulamenta os cursos adequados à formação profissional específica e atualização de dirigentes e à formação de trabalhadores para o futuro exercício de funções dirigentes ou de liderança de equipas na Administração Pública
CReSAP:
Despacho n.º 6061/2020, de 4 de junho - Aprova o Regulamento de Tramitação dos Procedimentos de Recrutamento e Seleção dos Cargos de Direção Superior na Administração Pública