O regime legal da carreira especial de inspeção consta dos seguintes diplomas:
- De âmbito nacional:
Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de Agosto - Estabelece o regime da carreira especial de inspecção, procedendo à transição dos trabalhadores integrados nos corpos e carreiras de regime especial das inspecções-gerais.
- De âmbito regional:
Aprovação:
- Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/M, de 19 de agosto - Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de Agosto, que estabelece o regime da carreira especial de inspecção, procedendo à transição dos trabalhadores integrados nos corpos e carreiras de regime especial das inspecções-gerais.
Alterações:
- Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de janeiro - Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011;
- Decreto Legislativo Regional n.º 17/2017/M, de 8 de junho - Cria e regulamenta as carreiras especiais de inspeção de pescas e de agricultura da Região Autónoma da Madeira e procede à segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/M, de 19 de agosto, que aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de agosto, que estabelece o regime da carreira especial de inspeção, procedendo à transição dos trabalhadores integrados nos corpos e carreiras de regime especial das inspeções-gerais.
- Regulamentação:
- Portaria n.º 375/2017, de 14 de setembro, da SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Aprova o Regulamento do Curso de Formação Específico para Integração de Trabalhadores na Carreira Especial de Inspeção da Inspeção Regional de Finanças.
- Portaria n.º 422/2020, de 11 de agosto, da VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES - Procede à alteração da Portaria n.º 375/2017, de 14 de setembro, que aprova o Regulamento do Curso de Formação Específico para Integração de Trabalhadores na Carreira Especial de Inspeção, da Inspeção Regional de Finanças.
- Portaria n.º 415/2017, de 17 de outubro, das SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE AGRICULTURA E PESCAS - Estabelece a formação específica de trabalhadores na carreira especial de inspeção de pescas, bem como os termos da organização, duração, conteúdo e avaliação do curso de formação específico para integração na carreira especial de inspeção de pescas.
- Portaria n.º 512/2017, da SECRETARIA REGIONAL DE AGRICULTURA E PESCAS - Aprova o modelo do cartão de identificação e livre-trânsito e do crachá dos inspetores de pescas.
Decreto-Lei n.º 141/2019, de 19 de setembro - Estabelece o regime de carreiras especiais das inspeções setoriais