Ofício Circular n.º 478/2016, de 15 de abril
Altera e republica o Ofício-Circular n.º 338/2016
Ofício-Circular n.º 338/2016, de 16 de março
Regulamentos administrativos a emanar de órgãos de governo da Região Autónoma da Madeira face ao Código do Procedimento Administrativo (CPA)