Composição da Comissão de Avaliação Bipartida (CAB)
Os membros da CAB são nomeados no prazo de 8 dias úteis contados da entrada em vigor da Portaria n.º 165/2018, de 14 de maio.
Informação e Estatísticas
Informação - Regularização de Trabalhadores Precários na Região Autónoma da Madeira em 2018.
Por favor, ver anexos.